A não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.
B são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.
C não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.
D são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.
E são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.