A As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
B Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
C As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
D As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
E No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.