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#1892399

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

  • em zona urbana.
  • em todo o território do município.
  • a montante das áreas urbanas do município.
  • nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.
  • que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.
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