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#3161957

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

  • sera efetivada através de leilão publico.
  • independe de autorização legislativa da Câmara de Vereadores.
  • far-se-a mediante contrato unilateral.
  • será feita a título precário, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.
  • o ato não tem prazo definido na legislação municipal.
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