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#1590565

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

  • requisição do Delegado de Polícia.
  • restrição médica.
  • solicitação do Comando da Polícia Militar.
  • requisição do Governador do Estado.
  • requerimento do Ministério Público.
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