Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 11 questões.
#2041561

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

  • fixar o subsídio dos Vereadores.
  • deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
  • requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.
  • estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
  • autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora