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#3423016

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

  • Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  • Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • Expedir decretos para regulamentação de leis, velando por sua completa adequação.
  • Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  • Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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