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#1970508

Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

  • continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
  • ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
  • perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
  • receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
  • terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.
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