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#1966487

Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:

  • Lei Ordinária da Câmara Municipal.
  • Deliberação do Conselho de Contribuintes.
  • Portaria do Secretário de Receita Municipal.
  • Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
  • Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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