A Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
B Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.
C São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.
D Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.
E Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.