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Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis

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#1707505
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Balneário Camboriú, Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Analista de Recursos Humanos 7S1

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:

  • Dedicação integral.
  • 30 horas semanais.
  • 20 horas semanais.
  • 10 horas semanais.
  • Dedicação parcial.
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