A A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
B Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
C Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.
D Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.