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Lei Complementar nº 660/07

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#1687287
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Blumenau, Lei Complementar nº 660/07
2022 FURB Prefeitura de Blumenau - SC
Agente Comunitário de Saúde

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

  • dois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • seis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • quatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • cinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
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