Conforme exposto na Lei Complementar 0038 de
14/11/2011 Art. 86º. Complete a lacuna abaixo:
Aos Profissionais do Magistério e da Educação,
exceto os que
possuem gratificações, que tiver um filho portador
de deficiência, será concedido o benefício de
perceber por 40 horas e trabalhar 20 horas, até que
esse filho complete _______anos de idade, ou quando
maior de__________anos for dependente para as
atividades básicas da vida diária
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