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#3347998

A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipamento constitui medida administrativa cautelar e será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada conduta irregular que não possa ser corrigida no momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso, qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição ou suspensão temporária?

  • Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pelo Prefeito.
  • Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado por qualquer autoridade.
  • Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado da autoridade superior.
  • Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado pelo cidadão.
  • Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pela autoridade legislativa.
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