Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 8 questões.
#2303142

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:


I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.


A sequência correta é:

  • Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • Apenas a assertiva III está correta.
  • As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora