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#2504570

De acordo com a Lei nº 19/2007, do Município de Formosa do Sul, é vedada a passagem do servidor púbico municipal de um nível para outro, salvo:

  • Quando requerido pelo chefe do Poder Executivo.
  • Por determinação do STF.
  • Aprovação em concurso público.
  • Meritocracia e competência.
  • Por medida cautelar judicial.
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