A Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.
B As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.
C As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.
D A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.
E Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.