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#3659903

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

  • A isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.
  • A prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.
  • A priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.
  • O controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.
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