A O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.
B O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.
C As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.
E O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.