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#2571345

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

  • fixação e alteração de preços.
  • permissão de uso dos bens municipais.
  • lotação e relotação nos casos de pessoal.
  • medidas executórias do Plano Diretor do Município.
  • admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
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