Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de
Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos
urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público,
em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de
forma continuada.
II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
III.Coagir ou induzir outrem à execução material do
crime.
IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.
É correto o que se afirma em:
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