A conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;
B o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
C são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;
D das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;
E os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.