A A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.
B O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.
C O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.
D O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.
E Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.