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#2495366

De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:

  • Pela ciência dada ao intimado por mensagem via correio eletrônico ou em aplicativos de mensagens.
  • Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando-se pelo "ciente" do intimado, de proposto seu ou, no caso de recusa de oposição de assinatura pela declaração expressa de quem proceder a intimação.
  • Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.
  • Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.
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