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#2522482

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

  • No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
  • No último mês do mandato do prefeito atual.
  • Até trinta dias antes da eleição municipal.
  • Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
  • No dia da diplomação do prefeito sucessor.
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