Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal
possui o direito de acesso livre a qualquer
estabelecimento sujeito à legislação tributária do
município, em qualquer ocasião, para exercer suas
funções de fiscalização.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal
possui o direito de acesso livre a qualquer
estabelecimento sujeito à legislação tributária do
município, em qualquer ocasião, para exercer suas
funções de fiscalização.
