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Anulada / Desatualizada
#3316830

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

  • organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
  • dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • outorgar isenções e anistias fiscais.
  • regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
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