Julgue o item que se segue.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência privativa do Município.
Julgue o item que se segue.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência privativa do Município.
