A A gratificação pela jornada especial de trabalho para os guardas municipais no exercício de suas funções corresponderá a 50% dos vencimentos básicos do cargo.
B O ingresso na carreira de guarda municipal dar-se-á no primeiro nível do cargo de subinspetor.
C A escala de serviço do guarda municipal no desempenho de suas funções dar-se-á de acordo com o interesse público e a conveniência do servidor.
D Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.
E A gratificação de jornada especial de trabalho não integra a remuneração do guarda municipal.