Texto da Questão:
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Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira,
surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, especificamente
sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Imóveis de propriedade de autarquias municipais,
utilizados exclusivamente para prestação de serviços
públicos, são isentos de impostos municipais, incluindo o
ITBI, conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
