A o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
B o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
C o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
D o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.