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#2277538

Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

  • 60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.
  • 7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.
  • 4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.
  • 15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.
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