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#2139948

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.


A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

  • Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
  • Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos ou com recursos oriundos da iniciativa privada, mediante colaboração.
  • O conceito de servidor público é restrito à pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, sendo certo que aqueles investidos em cargos em comissão são considerados particulares da iniciativa privada.
  • Carreiras são funções instituídas por lei, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público, destinando-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
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