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#1950625

Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:

  • Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
  • Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
  • Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.
  • Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
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