A É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.
B Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
C O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.
D O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.