De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, a aposentadoria compulsória acontece quando o servidor público passa para a inatividade ao completar a idade-limite para permanência no exercício de sua função, que é de:
De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, a aposentadoria compulsória acontece quando o servidor público passa para a inatividade ao completar a idade-limite para permanência no exercício de sua função, que é de:
