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#1897018

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

  • Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.
  • Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.
  • Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.
  • Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.
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