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Legislação do Município de Ponte Nova

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#2082971
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Ponte Nova
2016 IBGP Prefeitura de Nova Ponte - MG
Advogado

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.

São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:

  • Iniciativa popular de leis e plebiscito.
  • Referendo e plebiscito.
  • Iniciativa popular de leis e referendo.
  • Ação popular e ação civil pública.
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