A O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;
B O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;
C A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;
D O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.