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#2555034

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

  • Legislar sobre anistias fiscais.
  • Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
  • Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
  • Autorizar a concessão de serviços públicos.
  • Legislar sobre remissão de dívidas.
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