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#2555033

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

  • Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
  • Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
  • Autorizar as despesas do Executivo.
  • Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
  • Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
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