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#2997523

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

  • Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.
  • A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.
  • Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
  • O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.
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