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#1842031

Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

  • Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
  • Idade mínima de 18(dezoito) anos.
  • Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
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