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Legislação do Município de Itatiaiuçu

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#2587340
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Itatiaiuçu, Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Fiscal de Tributos

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.
Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

  • profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 110 (cento e dez) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 90 (noventa) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • por profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 100 (cem) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 80 (oitenta) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
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