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#1637035

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

  • Arquivamento do processo.
  • Aplicação da penalidade de demissão.
  • Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
  • Aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias.
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