A As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.
B A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
C A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.
D O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.