A a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.
B a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.
C as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.
D o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.
E o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.