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#2482885

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • Quadro é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
  • Os cargos públicos são criados por decreto do prefeito, com denominação própria e vencimento pago pelo município.
  • A nomeação para cargo de carreira independe de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos.
  • Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
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