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#2249981

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO

  • celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
  • comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
  • exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
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